Diante da pandemia do coronavírus, já confirmada em cerca de 300 pessoas, duas delas em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, o deputado estadual Betão (PT) apresentou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais uma série de medidas emergenciais para auxiliar a população mineira nesse momento de extrema atenção e preocupação.
Dentre elas está o Projeto de Lei 1.600/2020 que garante o direito de reembolso e remarcação de bilhetes aéreos em função da pandemia. De acordo com o PL, fica garantido o direito de reembolso e remarcação de bilhetes aéreos até o prazo de 31/12/2021, aos consumidores de Minas Gerais com voos nacionais e internacionais marcados para o período coincidente com a vigência da Situação de Emergência em Saúde Pública decretada no Estado (DECRETO NE Nº 113, DE 12 DE MARÇO DE 2020), em razão da epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo coronavírus.
Outro projeto apresentado é o Projeto de Lei 1.602/2020 que determina a prorrogação dos prazos de vencimento do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), durante o surto do Coronavírus no Estado. No PL fica explícito que a prorrogação acontecerá sem acréscimo de juros e multas, enquanto perdurar a vigência da Situação de Emergência em Saúde Pública decretada no Estado.
Mais uma medida apresentada pelo deputado determina que seja encaminhado ao Governador do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de providências para que reduza a alíquota do ICMS para zero por cento (0%) nos produtos álcool em gel, álcool 70 INPM (70%) e luvas e máscaras cirúrgicas.
Por último, Betão quer também que por meio do Projeto de Lei 1.601/2020 fique proibido o corte ou interrupção do fornecimento de água e energia aos consumidores de Minas Gerais, durante o surto do Coronavírus no Estado.
Para o deputado, além das medidas de saúde é importante termos essa preocupação com a defesa dos direitos dos mineiros. “Os consumidores não podem ser penalizados. Nós temos que garantir que as empresas garantam e cumpram os prazos e que forneçam os serviços aos consumidores mineiros durante o surto de coronavírus. Estamos diante de um problema sério e temos que dar todo apoio e respaldo à população mineira”, afirma.
Para acompanhar a tramitação dos projetos basta acessar www.almg.gov.br
