Aprovada por 51 a 19, PEC aumenta tempo de contribuição, retira direitos básicos dos servidores e altera a forma de Previdência dos servidores públicos
Aprovada por 51 a 19 e em primeiro turno, a PEC 55/2020 da reforma da Previdência, proposta, discutida, em plena pandemia e sob protestos dos servidores públicos que na manhã de hoje ocuparam a porta da Assembleia Legislativa. Mais uma vez, a Casa amanheceu cercada por grades e pelo caveirão do choque, e apesar de o cenário ter sido preparado para um confronto, servidores públicos de diferentes categorias se manifestaram de forma pacífica contra a entrada de pauta da PEC 55/2020, tratada separadamente do PLC 46/20 que trata, dentre outras atribuições, das alíquotas de contribuições previstas para os servidores. Aos poucos, as grades iam tomando cores com faixas de protestos, contra o avanço de um projeto apresentando em plena pandemia.
“Trabalhadores da ALMG e os servidores que estavam protestando na porta foram impedidos de entrar nessa Casa, que é a Casa do povo. Tem policiais até no teto da Assembleia. Para quê isso? Nós deputados temos o dever de barrar essa votação e de restabelecer as discussões com os mais interessados, que são os servidores públicos. Não podemos deixar que o Governo de Minas dite o ritmo dessa Casa. Temos que manter a independência diante de uma votação como essa”, disse Betão em sua fala em defesa dos servidores.
A PEC aprovada retira direitos dos trabalhadores como, por exemplo, o aumento do tempo de contribuição, o maior tempo de atuação para mulheres e professoras, além da retirada de direitos históricos. Para Adriana Moura, professora em Itaúna há mais de uma década essa reforma será sacrificante para todas as categorias, mas para as mulheres será um ataque direcionado. “Imagina um professor trabalhando a até quase 80 anos ou tendo que pagar um ‘pedágio de 100%’ como prevê o governo Zema? Será a morte”, alerta Adriana que atua há 12 anos como professora.
Mesmo aposentada, a funcionária pública Ione de Souza Novaes fez questão de ir para a porta da Assembleia defender o IPSEMG. De máscara com o nome do Instituto, com bandeiras e com outras amigas ela afirma que a luta é necessária porque a intenção do governo é sucatear todo o sistema público de saúde em Minas.
“Muitos, assim como eu, dependem do IPSEMG como forma única de ter acesso à saúde. Porque esse governo não fala em trazer melhorias? Zema só fala em acabar com o IPSEMG que para muitos é a única forma de fazer o tratamento. Temos é que lutar pelo IPSEMG porque ele é nosso”, afirma a servidora pública que desde 1972 usa o sistema de saúde estadual.
Quem também marcou presença no protesto representando a categoria da Saúde, muito atacada pelo atual governo, foi a diretora executiva do Sind-Saúde, Neuza Freitas. Para ela, a situação é preocupante porque esse governo não tem medo de atacar os servidores dentro e fora da Assembleia,, seja retirando direitos por meio de uma reforma, seja enviando a polícia militar para tratar de um tema que não é dessa natureza. “Eu nunca vi isso. Tenho anos como diretora sindical, como agente de luta pelos trabalhadores da saúde e nunca vi um governo tratar os servidores desse jeito. Tirando direitos em uma reforma e mandando a polícia para intimidar nas votações.
Entenda a PEC 55:
Idade mínima
O texto votado hoje em primeiro turno é o chamado substitutivo nº 4, aprovado por quatro deputados na tarde de ontem na Comissão de Administração Pública, com o voto contrário somente do líder do Bloco Democracia e Luta, o deputado André Quintão (PT). No novo texto as mudanças foram muitas e com vários retrocessos. Uma delas é quanto à idade mínima, que antes havia sido reduzida em algumas categorias. Segundo a proposta, retorna ao parâmetro proposto pelo governador para as servidoras que ingressarem no serviço público após a entrada em vigor da emenda, que é de 62 anos.
Contribuições extraordinárias
Outra alteração proposta é com relação à cobrança de contribuições extraordinárias para servidores ativos, aposentados e pensionistas caso haja déficit atuarial, ou seja, se a cobrança das contribuições não for suficiente para equilibrar as contas previdenciárias. A partir de agora a cobrança será feita sobre proventos que superem três salários-mínimos. O novo texto mantém a determinação de que essa contribuição suplementar seja prevista em lei específica, tenha vigência por tempo determinado e que sejam adotadas outras medidas para equacionamento do déficit.
O substitutivo determina ainda que, no caso de adoção de alíquotas progressivas, os valores de referência utilizados para fins de fixação das faixas de incidência das alíquotas serão atualizados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles eventualmente vinculados ao salário mínimo, aos quais se aplicará a legislação específica.
Segurança pública
A PEC votada e aprovada hoje muda a redação do artigo 148, que trata das regras de transição para policiais legislativos, policiais civis e agentes penitenciários ou socioeducativos. De acordo com as novas regras, esses profissionais, desde que tenham ingressado na carreira até a entrada em vigor da emenda, passam a ter a garantia dos proventos na integralidade e com paridade aos ativos, com a idade mínima de 53 anos, para mulheres, e 55 anos, para os homens.
O substitutivo nº 4 passa a mencionar expressamente a Defensoria Pública entre os poderes que recebem os recursos estaduais por meio de duodécimos, citados no artigo 36 da Constituição Estadual. O texto aprovado mantém outros dois pontos que também tinham sido acolhidos pelo substitutivo do governador: a previsão de que o Estado adotará mecanismos para incentivar a opção pelo regime de Previdência complementar pelos servidores que ingressaram antes de sua instituição; e a garantia de remuneração do cargo de origem ao servidor que sofrer alguma limitação em sua capacidade física ou mental.
É com tristeza que vemos boa parte dos deputados assassinarem direitos históricos dos servidores de forma vil e desleal com quem os elegeram. Vivemos tempos sombrios, e temos um governador que nao esconde seu desprezo pelos servidores. E ainda temos que enfrentar essa pandemia e suas mazelas. Socorro! #ForaZema