Com tramitação recorde, o texto aumentou as alíquotas de contribuição que vão de 11% até 16% dependendo da faixa salarial, aumentou o tempo de trabalho para os servidores e retirou benefícios para os servidores públicos
Aprovados por 52 votos a 21, em segundo turno, a PEC 55/2020 e o PLC 46, com 52 a 20, projetos que juntos compõem a reforma da Previdência do Governo de Minas Gerais. Sem discussão com a sociedade, aprovada em tempo recorde e em plena pandemia, o texto causa danos irreparáveis à carreira pública, como o aumento do tempo de contribuição e danos aos futuros ingressantes no serviço público estadual.
“O dia de hoje está registrado como um verdadeiro ataque contra os servidores públicos e se não fosse a atuação do Bloco Democracia e Luta essa retirada de direitos seria ainda pior. O governo Zema é cruel, queria cobrar uma contribuição extraordinária aos servidores, desmembrar o IPSEMG, jogar para baixo o cálculo para concessão da aposentadoria e também sugeriu, a princípio, que a pensão por morte fosse inferior ao salário mínimo. Um verdadeiro ataque barrado pelo Bloco Democracia e Luta”, afirma Betão.
Sem a atuação do Bloco Democracia e Luta, a reforma seria ainda mais cruel. Por meio da aprovação dessas três emendas coletivas citadas pelo deputado Betão, o Bloco conseguiu a extinção da contribuição previdenciária extraordinária que o governo queria aplicar em momentos de déficit público Na comissão especial da PEC55/20, o Bloco Democracia e Luta garantiu por meio de emendas aprovadas no PLC46/20 a preservação do IPSEMG como gestor da Previdência, Saúde e Assistência dos servidores mineiros e retirou a previsão de criação da MGPREV. A segunda emenda manteve como base de cálculo para a concessão da aposentadoria a média aritmética das maiores remunerações de 80% do período aquisitivo do servidor.
Pelo texto original, Zema propunha usar 100% das remunerações, o que incluiria os salários mais baixos, reduzindo muito os benefícios. É importante lembrar que a Comissão do Trabalho, da qual Betão faz parte, foi a única das comissões que após audiência pública, rejeitou a proposta apresentada pelo Governo de Minas.
Os retrocessos são imensos e um deles é sobre o tempo de aposentadoria para os servidores públicos. Nas novas regras, para os servidores públicos em geral que forem admitidos após a aprovação da reforma de Zema, o novo texto mantém as idades mínimas para aposentadoria de mulheres (62 anos) e de homens (65 anos).
Para conseguir se aposentar, o servidor atual deverá optar por duas regras de transição: uma que considera um somatório de pontos vinculados à idade e ao tempo de contribuição de cada servidor, e outra em que o servidor cumpre o chamado “pedágio”, um período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo de contribuição faltante para o servidor se aposentar, segundo as novas regras implementadas.
Para os professores, categoria que sofrerá grandes perdas com a cobrança das alíquotas que vão de 11% à 16%, há regras específicas de transição, inclusive no que se refere à idade mínima e ao tempo de contribuição.
Para os servidores públicos em geral que forem admitidos após as novas regras entrarem em vigor, o novo texto mantém as idades mínimas para aposentadoria de mulheres (62 anos) e de homens (65 anos).
Para os atuais servidores, houve mudanças nas regras de transição e no texto anterior que exigia 20 anos, enquanto o novo substitutivo determina 10 anos, como prevê a legislação atual. Fica mantida a regra de que os servidores que tenham ingressado no Estado até 31 de dezembro de 2003 poderão se aposentar com proventos integrais aos 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem. Já para os que iniciaram a carreira no Estado após 2003, as idades são as mesmas, mas o valor do benefício é calculado por regra específica.
REGRA DE TRANSIÇÃO
A partir de agora o servidor que estiver na carreira pública deverá optar por duas regras de transição: uma que considera um somatório de pontos vinculados à idade e ao tempo de contribuição de cada servidor e outra em que o servidor cumpre o chamado “pedágio”, um período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo de contribuição faltante para o servidor se aposentar.
Para os professores, tão atacados e penalizados nessa reforma, há regras específicas de transição, inclusive no que se refere à idade mínima e ao tempo de contribuição.
Tramitação foi marcada por protestos
Desde a entrega do texto do governador de Minas Gerais à Assembleia, no dia 19 de junho, os servidores públicos organizaram diversos protestos contra a tentativa de retirada de direitos, em plena pandemia. Sindicatos, servidores públicos e população em geral se organizaram para fazer a resistência à proposta.
Presente na manifestação de hoje na porta da Assembleia, o coordenador geral do Sindieletro Minas Gerais, Jefferson Silva reforçou que a luta em defesa dos servidores públicos é também a luta contra um projeto do governo Zema para privatizar, prejudicar e sucatear o estado para vender para o capital. “Esse é o desmonte proposto pelo governo Zema e a Cemig está dentro desse plano. Um plano de sucatear, piorar para depois vender como ele quer fazer com a Cemig, por isso é importante todos terem lutado contra a reforma da Previdência porque Zema ataca os servidores e também o bem público”, afirma Jefferson.
Também presente em todas as manifestações a diretora executiva do SindSaúde Minas Gerais, Neuza Freitas afirma que “mesmo com a liminar da Justiça o povo foi sim para a porta da Assembleia acompanhar a votação da reforma e protestar contra esse ataque aos servidores públicos”, disse lembrando da ação na Justiça movida pelo Governo de Minas e pela Assembleia impedindo que fossem feitas manifestações na porta da ALMG contra a reforma da Previdência de Zema.
Você sabe quais foram as lutas encampadas pelo Bloco Democracia e Luta para tentar barrar a derrota de Zema? Sem essas melhorias, a reforma seria ainda mais cruel, confira ponto a ponto:
1) Adiou a reforma administrativa
2) Adiou a reforma sindical
3) Reduziu as alíquotas previdenciárias
4) Excluiu a possibilidade de cisão do Ipsemg, mantendo a atual estrutura de seguridade social do Instituto
5) Acabou com a possibilidade de contribuição previdenciária extraordinária para aposentados e pensionistas
6) A contribuição previdenciária ordinária somente poderá ser cobrada acima de 3SM, sendo que a proposta autorizava acima de 1SM
7) Reduziu o tempo de efetivo exercício no serviço público de 20 para 10 anos nas regras de transição, de modo que não cause prejuízo ao servidor que já averbou tempo da iniciativa privada no Estado e está próximo de se aposentar
8) Reduziu a regra de transição no percentual do cumprimento do pedágio de 100% para 50%
9) Manteve o direito do servidor à percepção da última remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, na regra de transição
10) Manteve o direito do servidor à percepção da média de 80% das maiores remunerações de contribuição, para quem ingressou no serviço público de 1. de janeiro de 2004 até a entrada em vigor nas novas normas, na regra de transição
11) Manteve o direito à percepção da média de 80% das maiores remunerações de contribuição como forma de cálculo de benefício, em vez da média de 100% de todos os salários de contribuição para os novos servidores
12) Manteve o direito da licença médica com prazo limitado a 24 meses, de modo que o servidor possa ser submetido à perícia médica para fins de aposentadoria
13) Manteve o direito do servidor que ingressou no serviço público até a data da nova reforma quanto aos critérios de idade mínima para fins de aposentadoria nas regras de transição
14) A cobrança previdenciária daqueles beneficiários portadores de incapacidade somente se dará quando o valor do benefício for superior ao dobro do limite do teto do RGPS
15) Garantiu que a pensão por morte não seja inferior ao salário mínimo
16) Aumentou o valor da cota familiar de pensão por morte de 50% para 60%
Confira as fotos da manhã de hoje:
Fotos: @joaopedrocm
