Betão apresenta Projeto de Lei que obriga governo de Minas Gerais a tornar público estudos sobre isenções fiscais

Tudo às claras e periodicamente publicado. É assim que Betão quer que os dados referentes às isenções fiscais do Estado sejam tratados. Por isso, o deputado apresentou o Projeto de Lei, Nº 731/2019 que torna obrigatória a publicidade de estudos analíticos de monitoramento que detalhem os impactos socioeconômicos a partir dos benefícios fiscais, desonerações e dos enquadramentos em Regimes Especiais de Tributação.

A ideia é que com esses dados em mãos, seja possível entender quais setores foram beneficiados por meio da renúncia fiscal e que trouxeram resultados positivos para a sociedade mineira. Com esse detalhamento, Minas Gerais passará a contar com um instrumento de planejamento para tomada de decisões estratégicas do ponto de vista da política fiscal, que não deixem o Estado à mercê da guerra fiscal. Por meio desse projeto de Betão, será possível ter um diagnóstico de eficácia dos benefícios concedidos, mostrando quais setores são mais sensíveis e passiveis de isenções.

“Nosso intuito é tornar claro e fácil o acesso a dados estratégicos para o desenvolvimento socioeconômico de Minas Gerais. Hoje, são concedidas isenções sem critério definido ou estudo que leve em consideração, por exemplo, um planejamento territorial. Isso não pode acontecer porque, da forma como é feito historicamente, não há como assegurar que a isenção trará mais benefícios do que as perdas de receita”, disse Betão.

Entenda o Projeto de Lei

Caberá ao Poder Executivo divulgar, de forma clara, decretos, atos, leis e regimes de desoneração fiscal referentes aos impostos ICMS, ITCD, IPVA e taxas. Além disso será necessária a construção de três relatórios, um será para a comprovação de vantagens ligadas à desoneração tributária e seus impactos relacionados ao planejamento governamental. Outro relatório está ligado aos impactos econômicos e financeiros com as desonerações e a guerra fiscal. Por último, será realizado monitoramento dos resultados que contenham indicadores e análise para aferição do sucesso da isenção.

A formalização da publicação detalhada, será feita por meio do sítio eletrônico oficial do governo do Estado de Minas Gerais e em seu Portal da Transparência, sendo que deverá conter anexo com a descrição da metodologia e métrica aplicadas para a construção dos indicadores, com planilhas eletrônicas abertas, quadros e gráficos analíticos, comparativos e estatísticas. O link para acesso será o www.transparencia.mg.gov.br

Minas Gerais e as isenções fiscais

Hoje, devido a guerra fiscal com outros estados, Minas Gerais concede cerca de R$ 6 bilhões em isenções via Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, desde 1996, Minas Gerais deixa de arrecadar com o imposto das exportações de produtos primários e semiacabados, o valor de mais de R$130 bilhões.

“Nosso intuito com esse Projeto é que além de criar uma metodologia de monitoramento dos dados, também seja construída uma política de informação ligada à concessão de benefícios. Para isso seria interessante, que entidades como a Fundação João Pinheiro e a Universidade de Minas Gerais possam colaborar de forma direta na coleta, estruturação e apresentação desses dados”, reforça Betão.

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