Betão aprova audiência pública para debater acordo sobre a lei Kandir

Estado precisa estancar a saída de dinheiro oriunda de isenções fiscais oferecidas às mineradoras

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai debater os termos do acordo firmado pelo Governo de Minas e a União referente às compensações financeiras advindas da lei Kandir. O requerimento de audiência pública foi protocolizado pelo deputado estadual Betão (PT), que já adianta:

“O acordo não foi favorável à Minas Gerais.  Zema legalizou a perda de R$ 126 bilhões de recursos que deveriam vir para Minas e ainda deixou de negociar uma compensação das desonerações futuras, já que a lei Kandir ainda continua vigente.” 

Desde que a lei Kandir foi editada, em 1996, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), os estados deixaram de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários destinados à exportação.

Tal medida atingiu brutalmente a fonte de recursos de Minas Gerais que conta com uma expressiva atividade mineradora no Estado. As perdas de receitas foram reconhecidas pelo Congresso Nacional. Tanto assim que a própria Lei Kandir previu um sistema de compensação financeira aos Estados, o qual desde 2004 não vinha ocorrendo de forma satisfatória.

Pela desoneração fiscal realizada pela União sobre o ICMS do Estado, Minas deveria receber uma compensação financeira de R$ 135 bilhões desde 2004. Pelo acordo firmado entre as partes e homologado pelo STF, o Estado ficará com pouco mais de R$8,7 bilhões.

Desse crédito, R$6,6 bilhões ficariam nos cofres estaduais e os outros R$2,1 bilhões seriam destinados aos Municípios de forma parcelada até 2037. A cota parte destinada aos municípios ainda depende de aprovação de norma pelo Congresso Nacional e R$ 529 milhões desse crédito ainda está condicionado à realização do leilão dos blocos de petróleo. 

Vale informar também que depois que o acordo tramitar e for aprovado no Senado, ainda caberá  aos Estados e municípios aprovar uma lei nas respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, reconhecendo a quitação de todos os valores, retroativos e futuros, de eventuais dívidas da União relativas à Lei Kandir.

Com um acordo de valores reduzido, se comparado ao crédito originário, e carreado de condicionantes, quais sejam: necessidade de norma para regulamentar as transferências e ainda com valor expressivo a depender do sucesso de um leilão futuro, a Secretaria de Estado da Fazenda admite que “o acordo não altera a realidade do Estado em um curto prazo”.

Betão garante que apesar do acordo já ter sido homologado pelo STF, ainda há espaço de negociação positiva para o Estado.

“O minério deixa buraco aqui, mas não deixa riqueza. Temos que derrubar a lei Kandir, a qual ainda vigente, legaliza a usurpação de receitas do Estado de Minas, beneficiando as mineradoras em detrimentos do desenvolvimento de políticas sociais por exemplo”.

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