O Tribunal de Contas de Minas Gerais deu ao Governo de Minas um prazo de 90 dias para dar mais clareza à divulgação das informações tributárias do Estado, orientação que consta no Projeto de Lei N° 2.047/2020, apresentado pelo deputado estadual Betão (PT). O PL tem como objetivo tornar mais simples, por exemplo, o acesso às informações sobre as renúncias das isenções tributárias oferecidas às empresas de Minas Gerais, além de melhorar a abordagem dos dados no site do Portal da Transparência do Estado.
No pedido do Tribunal de Contas, o Governo de Minas tem três meses para apresentar um plano de ação para dar maior transparência às informações tributárias do Estado, mostrando inclusive as renúncias de receitas e concessão de benefícios fiscais.
“Estamos falando de renúncias de receitas que poderiam ser investidas em políticas públicas nas áreas de Educação, Assistência Social e Saúde, por exemplo. Ao permitir que os mineiros tenham acesso a essas informações, eles poderão indagar ao administrador público sobre os porquês de se incentivar determinado setor econômico, ou quais as contrapartidas sociais oferecidas por aqueles setores e etc. Informação gera participação. Participação gera justiça social”, defende Betão.
De acordo com o relatório divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCE-MG) a conclusão foi a mesma apontada pelo PL do deputado Betão, o acesso às renúncias de receitas na LOA e LDO não estão claras.
“Não constam desses documentos informações acerca da metodologia utilizada para a obtenção dos valores apresentados. As informações sobre a metodologia utilizada para os cálculos da renúncia de receita, informadas pela Secretaria de Estado da Fazenda em resposta ao Ofício 18031/DFME/2019, não se encontram disponíveis ao público”, informaram em laudo os técnicos do TCE Minas Gerais.
Vale destacar que em 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as renúncias estimadas para o ano são 12,7% da arrecadação total do Estado, o que equivale a R$ 8,6 bilhões em isenções fiscais.
Esse valor corresponde a 9% da receita corrente líquida para o exercício, que é de R$ 95,6 bilhões, e é importante falar que o valor corresponde a pouco mais de duas folhas de pagamento dos servidores do Executivo estadual, que somam R$ 3,5 bilhões mensais.
Os dados são fundamentais para que os mineiros saibam que, desse total de isenções, R$ 9 milhões são novas renúncias aprovadas para o exercício de 2021, sendo todas de ICMS para a indústria de transformação nos municípios de Belo Horizonte, Patos de Minas, Pouso Alegre, Uberaba, Uberlândia e Varginha.
“Os dados são fundamentais, para que os mineiros saibam, por exemplo, que o governador Zema tem dado isenções às empresas como as mineradoras, mas alega não ter dinheiro em caixa para pagar em dia o funcionalismo público”, reforça Betão.
Entenda o Projeto do deputado Betão
No Projeto de Lei do deputado Betão a orientação é para que se dê clareza, por meio de uma aba específica, no Portal da Transparência intitulada “Renúncias Fiscais”. Nessa aba, seriam indicados quais as espécies de benefícios fiscais concedidos e quais os setores econômicos beneficiados.
Além disso, pelo projeto de lei, o Estado deverá indicar a previsão anual das renúncias e isenções tributárias, bem como deverá indicar a evolução das mesmas por quadrimestre, possibilitando o acesso, em um só lugar, no mesmo arquivo, da data do início e do término do benefício fiscal.
O projeto também prevê a divulgação de tais dados por meio de mapas de distribuição regional dos benefícios, com gráficos dos setores econômicos atendidos.
