Destaco que o dispositivo, no seu artigo terceiro, prevê o zoneamento ambiental da bacia, estabelecimento de parâmetros de qualidade ambiental, criação de unidades de conservação, recuperação de áreas degradas, licenciamento ambiental e ainda educação ambiental. Dessa forma garantimos qualidade de vida e respeito a toda população dos municípios que abrigam a barragem: Juiz de Fora, Ewbanck da Câmara, Santos Dumont e Antonio Carlos.