Deputado Estadual quer ainda que seja criado, junto à Secretaria de Planejamento e Gestão e os órgão de Educação do Estado, um Estatuto do Magistério Civil para evitar nossos erros
A partir de quinta-feira, dia 19 de maio, o mandato do deputado estadual Betão (PT), junto à Polícia Militar de Minas Gerais e a Associação de Educadores do Colégio Tiradentes vai dar início às reivindicações para o ressarcimento imediato do direito à aposentadoria, negado aos servidores da categoria por meio da Lei 100.
“O que nós ouvimos, hoje, é muito grave e a gente precisava já sair com esse compromisso da Polícia Militar, firmado pelo Coronel PM Werlerson Conceição, de que ainda nesta semana iniciaremos o processo de análise e reparação”, explica Betão, vice-presidente da Comissão de Educação.
O avanço foi conquistado durante audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. Além dos direitos trabalhistas, os servidores também denunciaram atos abusivos cometidos contra os trabalhadores da educação.
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“Eu assumo, imediatamente, o compromisso de resolver a situação. Melhorando o canal de diálogo com esses trabalhadores e avaliando a situação de todos os educadores”, se comprometeu Coronel PM Werlerson Conceição.
“O erro cometido pelo departamento de recursos humanos da Polícia Militar me tirou o direito de contribuição Previdenciária e de aposentar. Hoje, eu estou numa situação deplorável e espero que a PM tenha piedade da gente”, explica Mirian da Silva Oliveira, professora exonerada de forma incorreta.
A demanda por justiça e reparação veio por meio da Associação dos Educadores do Colégio Tiradentes. Há informações de que os profissionais da educação, em toda Minas Gerais, exigem a correção da jornada de trabalho do Ensino Fundamental 1, além da inclusão do auxílio-alimentação.
O representante da Associação dos Educadores do Colégio Tiradentes, Moacir Everton de Souza vai além e cobra mais diálogo e clareza para que o recursos humanos da PM não dê continuidade a erros de mais de sete anos.
“É preciso rever diversos casos e os inúmeros erros cometidos por parte da diretoria escolar e da assistência social da Polícia Militar e, para isso, além do compromisso de hoje a gente precisa de mais diálogo. E isso tem que ser urgente, já que tem muito professor que está em situação de fome e miséria”, adianta.
Ele explica ainda que com a declaração da inconstitucionalidade da Lei 100 pelos ministros do Supremo houve algumas modulações dos efeitos da lei. Uma dessas modulações, chamada Adim 4876, com a justificativa de minimizar o impacto dos atingidos pela Lei, estabeleceu critérios para as aposentadorias de alguns servidores que preenchiam os requisitos, tais como o tempo, serviço e idade.
“Acontece que, de forma surpreendente, após sete anos desse afastamento preliminar, esses servidores foram convocados e foram informados que o seu benefício e o seu afastamento preliminar estavam suspensos e que eles seriam desligados da polícia militar sem direito algum e a alegação é que foi feita uma auditoria e que constavam irregularidades”, explica.
Em nota, o Sindicato dos professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, representados pela Érica Dumont, manifestou apoio à causa lembrando o atual momento de desmonte da educação.
“Em termos de sucateamento da Educação é preciso estarmos atentos contra a retirada de direitos. Por isso nós manifestamos a favor dos trabalhadores do Colégio Tiradentes e por nenhum direito a menos”, finaliza.